A SF Auditoria e Consultoria informa que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) comunicou aos gestores municipais que o questionário do Levantamento sobre Emendas Parlamentares deve ser respondido até o dia 20/02/2026.
O formulário, enviado por e-mail às prefeituras, possui preenchimento obrigatório e tem como objetivo coletar informações sobre:
- Transparência na aplicação dos recursos;
- Rastreabilidade das verbas;
- Conformidade constitucional na execução das emendas parlamentares.
A iniciativa busca fortalecer o controle externo e assegurar a correta destinação dos recursos públicos.
A medida está fundamentada na Instrução Normativa nº 05/2025, que estabelece regras para divulgação de dados sobre execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares estaduais e municipais.
A orientação também está alinhada às diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito da ADPF nº 854, que definiu padrão nacional de transparência para estados, municípios e Distrito Federal a partir do orçamento de 2026.
Em caso de dúvidas, o TCEMG disponibiliza o e-mail: daud1cam@tce.mg.gov.br.
A SF Auditoria e Consultoria reforça a importância do cumprimento do prazo, evitando apontamentos e possíveis responsabilizações futuras.
Fonte: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
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