FNAS divulga cronograma para execução das Emendas Parlamentares RP6 na Ação 219G em 2026

A SF Auditoria e Consultoria informa aos gestores municipais e demais interessados que o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) publicou o cronograma para execução das Emendas Parlamentares Impositivas (RP6) com finalidade definida, alocadas na Ação 219G – Estruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), referente ao Orçamento 2026.

A operacionalização ocorrerá por meio do sistema EstruturaSUAS (antigo SIGTV), ferramenta que atende ao §5º do art. 49 da LDO 2026, destinada às emendas que acrescentam recursos às transferências automáticas e regulares — tanto de custeio (incremento temporário) quanto de investimento (aquisição de bens). Ressalta-se que é vedada a destinação dos recursos para obras, conforme estabelece a Portaria MDS nº 1.044.

Cronograma Oficial

• Abertura do EstruturaSUAS (FNAS): a partir de 20/02
• Indicação de Beneficiários Finais (Parlamentares): até 06/03
• Envio das Programações (Gestores e Conselhos): até 15/03
• Análise das Programações (FNAS): a partir de 20/02
• Complementação das Programações: até 08/05
• Conclusão das Programações (FNAS): até 15/05
• Registro de Impedimento Técnico no SIOP: de 18/05 a 20/05

Situações que podem gerar impedimento técnico

O FNAS poderá registrar impedimento de ordem técnica no SIOP nos seguintes casos:

1. Ausência de indicação da unidade beneficiária pelo parlamentar;
2. Indicação em desacordo com o art. 2º da Portaria MDS nº 1.044/2024;
3. Não cadastramento da programação pelo ente federado;
4. Programações incompatíveis com a Política de Assistência Social;
5. Falta de aprovação do Conselho de Assistência Social;
6. Valores inferiores aos limites estabelecidos na Portaria;
7. Extrapolação do limite previsto na Resolução CNAS/MDS nº 177.

A SF Auditoria e Consultoria reforça a importância do cumprimento rigoroso dos prazos e requisitos técnicos, evitando impedimentos que possam comprometer a liberação dos recursos.

📌 Em caso de dúvidas, o FNAS disponibiliza atendimento pelos telefones (61) 2030-1766 / 1777 / 1817 / 1891 / 3024 / 3773 / 3792 / 3080 / 3723 ou pelo e-mail: fnas.convenios@mds.gov.br.

Fonte: Comunicado EstruturaSUAS nº 01/2026 – Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).