O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) prorrogou os prazos processuais relacionados ao sistema Fiscalização de Atos de Pessoal (FISCAP) que venceriam entre os dias 26 e 30 de janeiro de 2026, transferindo-os automaticamente para 3 de fevereiro de 2026.
A medida foi oficializada por meio da Portaria nº 09/Pres/2026, publicada no Diário Oficial de Contas (DOC) em 30 de janeiro, e decorre da indisponibilidade dos sistemas informatizados do Tribunal durante o referido período.
De acordo com o regimento interno do TCEMG, a indisponibilidade técnica do sistema de processo eletrônico implica a prorrogação dos prazos para o primeiro dia útil seguinte ao restabelecimento do sistema.
A decisão teve como base relatório da Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI), constante do processo SEI nº 26.0.000000795-0, que confirmou a indisponibilidade do sistema FISCAP entre os dias 26 e 30 de janeiro de 2026.
Conforme estabelece a portaria, eventuais casos não abrangidos pela prorrogação automática deverão ser analisados pelo relator competente.
A orientação é que gestores e responsáveis acompanhem atentamente os novos prazos, garantindo o cumprimento das obrigações junto ao Tribunal de Contas.
Fonte: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG)
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