Transferegov.br divulga cronogramas para execução das emendas individuais RP6 do Orçamento 2026

A Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SEGES/MGI) divulgou os cronogramas para execução das emendas individuais com finalidade definida (RP6) do Orçamento Geral da União de 2026. As orientações constam no Comunicado nº 3/2026 e se aplicam às transferências realizadas por meio da plataforma Transferegov.br.

A medida atende ao disposto no artigo 83 da Lei nº 15.321/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026) e tem como objetivo assegurar a execução obrigatória das emendas individuais, garantindo a entrega efetiva de bens e serviços à sociedade, independentemente da autoria parlamentar.

Foram estabelecidos dois cronogramas distintos:

• Cronograma 1, para execução sem utilização de mandatárias, abrangendo transferências fundo a fundo, convênios, termos de parceria, fomento e colaboração;
• Cronograma 2, para execução com utilização de mandatárias, por meio de contratos de repasse.

Em ambos os casos, a divulgação dos programas no Transferegov.br ocorrerá entre 10 e 20 de fevereiro de 2026, com envio de propostas pelos proponentes entre 23 de fevereiro e 15 de março de 2026. As etapas de análise, complementação e aprovação deverão ser concluídas até 15 de maio de 2026, data limite para encerramento do primeiro ciclo, conforme definido no comunicado.

A consolidação dos registros no SIOP e a divulgação de eventuais impedimentos técnicos deverão ocorrer até 20 de maio de 2026, sob responsabilidade da Secretaria de Orçamento Federal (SOF). O comunicado também esclarece que esse cronograma não se aplica às transferências especiais, que seguirão calendário próprio.

Por fim, o Ministério reforça que os instrumentos firmados com recursos do Orçamento Geral da União de 2026 deverão ser celebrados até 31 de dezembro de 2026, observando as regras e prazos estabelecidos.

Fonte: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos – Transferegov.br.