Prazo final do Siops se encerra em 30 de janeiro e CNM alerta municípios sobre penalidades

A SF Auditoria e Consultoria alerta os gestores municipais para o prazo final de envio das informações ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos de Saúde (Siops). Conforme orientação da Confederação Nacional de Municípios (CNM), os dados referentes às receitas e despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) do 6º bimestre de 2025 devem ser transmitidos até o dia 30 de janeiro de 2026.

O Siops é uma ferramenta fundamental para assegurar a transparência na aplicação dos recursos da saúde e para comprovar o cumprimento das obrigações legais por parte dos Municípios. O Ministério da Saúde informa que a nova versão do sistema, bem como os arquivos de estrutura do 6º bimestre, já estão disponíveis para envio.

A CNM reforça que a transmissão das informações ao Siops é uma obrigação legal. O não envio dentro do prazo pode resultar em penalidades severas, como o bloqueio das transferências constitucionais, a suspensão das transferências voluntárias e o não reconhecimento do cumprimento do percentual mínimo de investimento em saúde, conforme previsto no Decreto nº 7.827/2012.

Diante disso, é imprescindível que os Municípios realizem o envio dos dados de forma correta e tempestiva, evitando prejuízos financeiros e restrições na gestão dos recursos públicos.

Fonte: Agência CNM de Notícias