Portaria Interministerial define valores e cronograma das complementações da União ao Fundeb para 2026

O Ministério da Educação (MEC) e o Ministério da Fazenda (MF) publicaram a Portaria Interministerial MEC/MF nº 14, de 29 de dezembro de 2025, que estabelece as estimativas, os valores, as aplicações mínimas e os cronogramas de desembolso das complementações da União ao Fundeb para o exercício de 2026.

A norma regulamenta a operacionalização das complementações federais nas modalidades Valor Anual por Aluno (VAAF), Valor Anual Total por Aluno (VAAT) e Valor Aluno Ano por Resultado (VAAR), em conformidade com a Lei nº 14.113/2020 e o Decreto nº 10.656/2021.

Entre os principais destaques, a Portaria fixa os valores mínimos nacionais para 2026:

• VAAF-MIN: R$ 5.962,79 por aluno/ano;
• VAAT-MIN: R$ 10.194,38 por aluno/ano.

O ato normativo também dispõe sobre:

• a estimativa da receita total dos Fundos estaduais e distrital;
• os critérios de distribuição das complementações da União nas modalidades VAAF, VAAT e VAAR;
• as aplicações mínimas em educação infantil, conforme previsto na legislação do Fundeb;
• a distribuição dos recursos por redes estaduais e municipais de ensino; e
• os cronogramas de desembolso das complementações federais ao longo do exercício.

De acordo com a Portaria, as estimativas, valores e cronogramas serão atualizados a cada quatro meses e divulgados por meio de ato conjunto do MEC e do MF. Além disso, o FNDE disponibilizará em seu sítio eletrônico informações detalhadas do Fundeb 2026, incluindo número de matrículas consideradas, estimativa de receitas dos fundos e instituições conveniadas contempladas.

A Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026, impactando diretamente o planejamento orçamentário e financeiro dos entes federativos na área da educação.

📌 Fonte: FNDE / Ministério da Educação / Ministério da Fazenda – gov.br