FNDE divulga atualização do Fundeb com novos valores e ajustes financeiros por meio da Portaria Interministerial MEC/MF nº 13/2025

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) divulgou, em 02 de janeiro de 2026, a Portaria Interministerial MEC/MF nº 13, de 29 de dezembro de 2025, que atualiza valores e anexos das complementações da União ao Fundeb, referentes à 3ª atualização quadrimestral de 2025.

A norma altera a Portaria Interministerial MEC/MF nº 14, de 27 de dezembro de 2024, promovendo ajustes nos valores mínimos nacionais por aluno e substituindo os Anexos I a VI, que detalham a distribuição das complementações federais nas modalidades VAAF, VAAT e VAAR.

Com a atualização, ficam estabelecidos para o exercício de 2025:

• VAAF-MIN: R$ 5.669,79 por aluno/ano;
• VAAT-MIN: R$ 8.020,77 por aluno/ano.

A Portaria também trata de acertos financeiros da complementação VAAR, decorrentes da retificação do indicador VAAR Atendimento. De acordo com o ato, esses ajustes serão realizados pelo Banco do Brasil S.A. em janeiro de 2026, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025, impactando a distribuição dos recursos às redes de ensino.

Embora a Portaria entre em vigor na data de sua publicação, seus efeitos financeiros produzem efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026, ressalvados os ajustes retroativos relacionados ao VAAR.

A atualização é relevante para estados e municípios, pois consolida os dados finais do Fundeb referentes a 2025 e deve ser considerada no encerramento contábil, na prestação de contas e no planejamento financeiro das redes de ensino.

📌 Fonte: FNDE / Ministério da Educação / Ministério da Fazenda – gov.br