MEC altera diretrizes para criação de matrículas em tempo integral no âmbito do Fundeb

A SF Auditoria e Consultoria informa que o Ministério da Educação (MEC) publicou a Portaria MEC nº 823, de 12 de dezembro de 2025, que altera a Portaria MEC nº 605/2025, responsável por estabelecer as diretrizes para a criação de matrículas em tempo integral na educação básica, no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

A nova portaria promove ajustes nas regras que orientam a ampliação da oferta de educação em tempo integral, com impacto direto no planejamento das redes públicas de ensino, na organização das matrículas e no acompanhamento da aplicação dos recursos do Fundeb.

As alterações visam reforçar a adequação normativa, o alinhamento às disposições constitucionais e a melhoria do controle e da transparência na execução das políticas públicas voltadas à educação básica em tempo integral.

Diante das mudanças, é fundamental que Estados e Municípios revisem seus procedimentos administrativos, contábeis e orçamentários, assegurando a correta implementação das novas diretrizes e a conformidade com a legislação vigente.

📌 A SF Auditoria e Consultoria acompanha continuamente as atualizações normativas do Fundeb e permanece à disposição para orientar os entes públicos quanto aos impactos da Portaria MEC nº 823/2025.

Fonte: Ministério da Educação – Portaria MEC nº 823, de 12 de dezembro de 2025.