Publicado o 3º cronograma para execução das emendas individuais RP6 do Orçamento 2025

A SF Auditoria e Consultoria informa que a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SEGES/MGI) publicou o Comunicado nº 43/2025, que detalha o 3º cronograma de execução das emendas individuais com finalidade definida – RP6, referentes ao Orçamento Geral da União de 2025. Os prazos e procedimentos foram disponibilizados oficialmente no Transferegov.br.

A divulgação atende ao disposto no art. 81 da LDO 2025 (Lei nº 15.080/2024), reafirmando a obrigatoriedade de execução das emendas individuais e garantindo o fluxo adequado para celebração de convênios, contratos de repasse e demais instrumentos legais.

---

1. Cronograma sem utilização de mandatárias (celebração direta pelos órgãos concedentes)

Aplicação: Convênios, termos de parceria, fomento e colaboração.

• Divulgação dos Programas: até 12/12/2025
• Envio de Propostas e Plano de Trabalho: até 17/12/2025
• Análise, complementação e aprovação/rejeição: até 29/12/2025

---

2. Cronograma com utilização de mandatárias (contratos de repasse)

• Divulgação dos Programas: até 12/12/2025
• Envio das Propostas: até 17/12/2025
• Análises e reanálises das propostas: até 19/12/2025
• Envio para a mandatária: até 19/12/2025
• Envio do Plano de Trabalho: até 23/12/2025
• Análise, complementação e aprovação/rejeição do Plano de Trabalho: até 29/12/2025

---

Observações importantes

O comunicado destaca ainda:

1. Os prazos buscam garantir a efetiva entrega dos bens e serviços decorrentes das emendas individuais, conforme §11 do art. 166 da Constituição Federal.
2. O cronograma aplica-se a todas as emendas RP6 do Orçamento 2025 executadas pelo Transferegov.br.
3. A análise de proposta e plano de trabalho pode ocorrer conjuntamente, a critério do concedente.
4. Cada órgão poderá divulgar cronogramas internos de organização, desde que respeitados os prazos oficiais.
5. O cronograma não se aplica às transferências especiais, que terão cronograma próprio.
6. Propostas já enviadas antes da publicação devem seguir o fluxo regular de análise.
7. Convênios, contratos de repasse e demais instrumentos com recursos de 2025 devem ser celebrados até 31/12/2025.
8. As solicitações de abertura de contas no Transferegov.br devem ser realizadas até 29/12/2025.

Fonte: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos – SEGES/MGI (Transferegov.br)