Prazo para homologação do Cadastro da Dívida Pública termina em dezembro

A SF Auditoria e Consultoria informa que o prazo para que estados, Distrito Federal e municípios concluam a homologação do Cadastro da Dívida Pública (CDP) no sistema SADIPEM até 31 de dezembro de 2025, conforme exigido pela legislação vigente.

Principais riscos para os entes que não homologarem

A ausência de homologação do CDP pode acarretar:

• Bloqueio do recebimento de transferências voluntárias;
• Impedimento na contratação de operações de crédito;
• Inclusão no CAUC a partir de 1º de janeiro de 2026, impactando a execução de políticas públicas, investimentos e o equilíbrio financeiro dos entes federativos.

Suporte e orientações

Os entes que ainda não concluíram a homologação podem consultar:

• Manual do CDP;
• Fale Conosco do SADIPEM.

Sobre o CDP

O Cadastro da Dívida Pública é um registro eletrônico que reúne informações sobre dívidas internas e externas dos entes federativos. O sistema é administrado pela STN, mas a atualização e homologação das informações são de responsabilidade dos estados, DF e municípios, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal e regulamentações específicas.

Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional (STN)