MEC lança plataforma oficial para consulta de atos normativos e amplia transparência na gestão educacional

A SF Auditoria e Consultoria informa que o Ministério da Educação (MEC) lançou a plataforma MEC Normas, sistema oficial que reúne os atos normativos relacionados ao planejamento e à gestão das políticas educacionais.

Instituído pela Portaria MEC nº 817/2025, o sistema disponibiliza, de forma organizada, leis, decretos, portarias, resoluções, instruções normativas e demais atos publicados no Diário Oficial da União, abrangendo também documentos de secretarias e órgãos vinculados, como Capes, FNDE, Inep e CNE.

Além de permitir pesquisa por diferentes filtros, o MEC Normas garante acesso à íntegra dos textos normativos e possibilita exportação de dados, contribuindo para a padronização, transparência regulatória e facilidade de consulta por gestores públicos, pesquisadores e demais usuários.

O banco de normas será atualizado automaticamente, contando com tecnologia de inteligência artificial para captação de novos atos publicados no DOU.

Fonte: Ministério da Educação – MEC Normas (Portal gov.br).