STN Publica Orientações para Registros Contábeis da EC 135/2024 e Ajustes Afetam Municípios a partir de 2025

A SF Auditoria e Consultoria informa que a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) publicou a Nota Técnica nº 5461/2025, trazendo orientações para que Estados e Municípios registrem corretamente os impactos da Emenda Constitucional nº 135/2024 no art. 212-A da Constituição Federal. As mudanças influenciam diretamente os demonstrativos fiscais e já impactam o preenchimento do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) a partir do 5º bimestre de 2025.

A norma era amplamente aguardada pelos gestores, sobretudo após a transferência de recursos realizada pelo FNDE para apoiar a criação e expansão de matrículas em Educação em Tempo Integral (ETI). Diante das limitações atuais do SIOPE, a STN adotou solução excepcional para garantir a adequada evidenciação dos valores recebidos.

Novas classificações criadas

Para os registros referentes a 2025 (e à parcela prevista para janeiro de 2026), foram instituídas:

• Natureza de Receita: 1.7.1.5.53.0.0
• Fonte de Recursos: 546

Essas classificações deverão ser utilizadas exclusivamente para identificar os repasses da complementação da União destinada ao fomento de matrículas em tempo integral.

Mudanças permanentes a partir de 2026

A STN também anunciou que, a partir de 2026, serão aplicadas alterações permanentes no Anexo 8 do RREO, com o objetivo de aprimorar a transparência das despesas com Matrículas em Tempo Integral (MTI). Não haverá criação de novas fontes ou naturezas, mas serão implementados os Códigos de Acompanhamento 1071 e 1072, essenciais para:

• Monitorar o cumprimento da aplicação mínima de 4% dos recursos do Fundeb (Impostos e Transferências) na criação de matrículas em tempo integral;
• Diferenciar despesas que envolvam remuneração dos profissionais da educação.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reconhece o avanço da normativa, mas destaca a preocupação com soluções temporárias e o risco de dúvidas operacionais, especialmente nos municípios de menor capacidade técnica.

A entidade também manifesta apreensão com a lentidão do FNDE em atualizar o SIOPE, o que pode ter contribuído para a negativação indevida de mais de 4.700 Municípios no Cauc no 5º bimestre de 2025.

📄 Fonte: Agência CNM de Notícias – CNM