Foi publicada a Portaria Interministerial MEC/MF nº 11, de 27 de novembro de 2025, que altera a Portaria Interministerial MEC/MF nº 14/2024, responsável por definir as estimativas, valores, aplicações e cronogramas de desembolso das complementações da União ao Fundeb no exercício de 2025.
A nova portaria estabelece atualização extraordinária dos valores referentes às modalidades Valor Anual por Aluno (VAAF), Valor Anual Total por Aluno (VAAT) e Valor Aluno Ano por Resultado (VAAR). Entre as alterações, foram fixados:
- VAAF-MIN para 2025: R$ 5.696,84
- VAAT-MIN para 2025: R$ 8.030,65
Os Anexos I a VI da Portaria nº 14/2024 também passam a vigorar na nova versão publicada.
De acordo com a normativa, os acertos financeiros decorrentes da atualização dos coeficientes de distribuição — tanto das contribuições dos entes federados quanto das complementações da União nas modalidades VAAF e VAAR — serão realizados pelo Banco do Brasil S.A. em dezembro de 2025, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025.
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de dezembro de 2025.
Fonte: FNDE / MEC / Ministério da Fazenda.
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