Nova lei cria o Sistema de Compras Expressas (Sicx) e promete mais agilidade nas aquisições públicas

A SF Auditoria e Consultoria informa que foi sancionada a Lei nº 15.266/2025, que institui o Sistema de Compras Expressas (Sicx). A norma, publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (24/11), altera a Lei nº 14.133/2021 para incluir o comércio eletrônico como modalidade de credenciamento e modernizar as aquisições governamentais de bens e serviços padronizados.

Com o Sicx, a Administração Pública passa a contar com um mecanismo mais ágil, eficiente e transparente. O sistema reduz etapas operacionais, facilita o acesso de micro e pequenas empresas às compras públicas e fortalece o ambiente de negócios local. A iniciativa também está alinhada à política de transformação digital do Estado, ampliando a competitividade e estimulando contratações estratégicas, sustentáveis e inclusivas.

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) será responsável por regulamentar o uso da plataforma, definir critérios de credenciamento, regras de preços, padronização dos itens, condições de pagamento — com prazo máximo de 30 dias —, prazos de entrega e eventuais sanções.

O Sicx será disponibilizado a órgãos e entidades da administração direta e indireta, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e organizações privadas sem fins lucrativos. O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) incorporará o sistema como uma de suas funcionalidades.

A nova lei também impulsiona a expansão do programa Contrata+Brasil, que conecta pequenos negócios a compradores públicos. Desde o início de 2025, a plataforma já reúne mais de 1.000 órgãos participantes, cerca de 7.000 MEIs cadastrados e movimentou mais de R$ 9,1 milhões nas economias locais.

Fonte: Ministério da Gestão e da Inovação – gov.br