A SF Auditoria e Consultoria informa que foi publicado nesta quarta-feira, 19 de novembro, o Comunicado nº 41/2025, que altera o cronograma de execução das emendas individuais de 2025 na modalidade de transferências especiais, no âmbito do Transferegov.br. A medida amplia o prazo para complementação e análise dos Planos de Trabalho, trazendo nova janela operacional para os órgãos setoriais responsáveis.
De acordo com o comunicado, a inclusão no cronograma prevê que a complementação e análise de planos pendentes ocorrerá entre 1º e 5 de dezembro de 2025. Em seguida, entre 6 e 12 de dezembro, será realizado o processamento e consolidação das informações pelos órgãos federais responsáveis. A execução das transferências dos Planos de Trabalho aprovados está prevista para iniciar a partir de 15 de dezembro de 2025.
O comunicado reforça que o objetivo da adequação é assegurar a execução obrigatória das emendas individuais, garantindo que bens, obras e serviços financiados cheguem efetivamente à sociedade. Também são detalhadas hipóteses que podem impedir a liberação dos recursos, como pendências na entrega ou complementação de Planos de Trabalho, incompatibilidades dos objetos previstos, falhas formais de indicação do beneficiário ou descumprimento da aplicação mínima de 70% em despesas de capital, entre outros pontos previstos em norma.
Além das situações técnicas, o comunicado alerta que entes que possuam pendências referentes a emendas de exercícios anteriores podem ficar impedidos de receber novos recursos até a regularização das obrigações.
Fonte: Comunicado nº 41/2025 – Transferegov.br
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