PEC da Essencialidade é aprovada e reforça o papel dos Tribunais de Contas no controle externo

Em uma votação considerada histórica, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (4), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 39/2022 — conhecida como PEC da Essencialidade. A medida reconhece oficialmente os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da Administração Pública, consolidando seu papel fundamental na fiscalização da gestão pública em todo o país.

A aprovação, com 414 votos favoráveis, representa uma conquista significativa para o Sistema Tribunais de Contas. O resultado é fruto de intensa mobilização nacional coordenada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), com apoio dos 33 Tribunais de Contas e entidades representativas, como o Instituto Rui Barbosa (IRB) e a Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo (ANTC).

O presidente da Atricon, Edilson Silva, destacou o simbolismo da conquista:

“É motivo de muita alegria ver consagrado, no texto constitucional, o reconhecimento da essencialidade dos Tribunais de Contas, fortalecendo o controle externo e o interesse público em todo o Brasil.”

Com a aprovação, a PEC segue para promulgação do Congresso Nacional, momento em que passará a integrar a Constituição Federal.

A chamada PEC da Essencialidade altera os artigos 31 e 75 da Constituição, assegurando que os Tribunais de Contas sejam considerados permanentes e essenciais à fiscalização da administração pública, além de proibir sua extinção.

📘 Fonte: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG)