STF Determina que Estados e Municípios Adotem Modelo Federal de Transparência nas Emendas Parlamentares

A SF Auditoria e Consultoria informa que o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão adotar, a partir da execução orçamentária de 2026, o mesmo modelo federal de transparência e rastreabilidade na aplicação de recursos oriundos de emendas parlamentares. A decisão integra a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que consolidou medidas para garantir publicidade e controle na destinação desses recursos.

Segundo o STF, os mecanismos de transparência utilizados pela União – como identificação do autor da emenda, destino dos recursos, objeto da despesa e execução financeira – deverão ser replicados pelos entes federativos. A medida busca eliminar lacunas de informações e assegurar a conformidade com os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e publicidade.

Contexto da decisão

A determinação ocorre após entidades de controle social apontarem falta de transparência nas emendas estaduais, distritais e municipais. Estudos indicam que grande parte dos entes não divulga informações essenciais sobre os beneficiários, localidade de aplicação e histórico de execução das emendas, o que compromete a fiscalização e o uso adequado dos recursos públicos.

O modelo federal de transparência foi fortalecido pela Lei Complementar nº 210/2024 e pelas resoluções do Congresso Nacional, e agora será estendido para todas as esferas da Federação.

Principais pontos da decisão

• A execução das emendas parlamentares no âmbito estadual e municipal somente poderá ser iniciada após a comprovação do cumprimento das regras de transparência e rastreabilidade.
• Tribunais de Contas e Ministérios Públicos estaduais serão responsáveis por fiscalizar a implementação das medidas.
• O Tribunal de Contas da União (TCU), a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Ministério da Gestão e da Inovação deverão apoiar os entes federados com manuais, treinamentos e soluções tecnológicas.

Impactos para a gestão pública

A medida fortalece o controle institucional e social sobre os recursos públicos e busca evitar práticas irregulares, como a destinação de verbas sem identificação clara ou finalidade definida.

A SF Auditoria e Consultoria destaca a importância de que estados e municípios iniciem, desde já, a adequação de seus sistemas de controle interno, transparência e gestão fiscal, para garantir conformidade com as novas exigências e evitar impedimentos legais na execução orçamentária a partir de 2026.

📌 Fonte: Supremo Tribunal Federal (STF) – ADPF 854