O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), por meio da Coordenadoria do SICOM, divulgou o Comunicado SICOM nº 35/2025, informando a publicação das novas versões de tabelas e ementário da receita orçamentária, válidas para os exercícios de 2025 e 2026.
Entre as atualizações, destacam-se:
- Versão 1.10 do Ementário da Receita Orçamentária;
- Versão 1.6 da Tabela de Classificação por Fonte ou Destinação de Recursos; e
- Versão 1.8 da Tabela de Compatibilização entre Fonte de Recursos e Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária.
As alterações incluem a inclusão de novas naturezas de receita e fontes de recursos relacionadas às Transferências do Fundeb – Complementação da União – ETI (Educação em Tempo Integral), em conformidade com as Portarias STN/MF nº 2.216, de 30 de setembro de 2025, e nº 2.297, de 10 de outubro de 2025.
As mesmas inclusões foram aplicadas às versões referentes ao exercício de 2026.
📎 Fonte: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – Comunicado SICOM nº 35/2025
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