TCE-MG alerta municípios sobre habilitação para recebimento do VAAR-Fundeb

A SF Auditoria e Consultoria informa que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) publicou o Comunicado SICOM nº 36/2025, alertando os municípios sobre a importância de realizar o processo de habilitação para o recebimento da Complementação Valor Aluno Ano Resultado (VAAR) do Fundeb.

O comunicado reforça que o processo deve ser feito no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec), seguindo os procedimentos estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC). O documento também apresenta instruções detalhadas para o credenciamento, a verificação de diligências e o envio das informações necessárias.

Entre as orientações principais, o MEC destaca a necessidade de:

• Acessar o módulo Fundeb-VAAR-Condicionalidades no Simec;
• Conferir possíveis diligências e prazos;
• Corrigir informações e reenviar a documentação ao MEC com antecedência;
• Evitar deixar o procedimento para o último dia, a fim de agilizar a análise.

O TCE-MG ainda disponibilizou a lista dos municípios mineiros com pendências ou diligências junto ao sistema.

A SF Auditoria e Consultoria recomenda que os gestores municipais verifiquem sua situação no Simec e adotem as medidas necessárias para garantir o recebimento dos recursos do VAAR-Fundeb, evitando prejuízos ao financiamento da educação básica.

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – Comunicado SICOM nº 36/2025