A SF Auditoria e Consultoria informa que a Confederação Nacional de Municípios (CNM) disponibilizou a Nota Técnica nº 10/2025, com orientações detalhadas sobre a atualização da Planta de Valores Genéricos (PVG) do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), conforme determinado pela Emenda Constitucional nº 132, que instituiu a Reforma Tributária.
O documento, elaborado pelo Conselho Técnico das Administrações Tributárias (CTAT), apresenta fundamentos jurídicos e técnicos, bem como critérios e procedimentos para garantir que os municípios promovam a atualização da base de cálculo do IPTU com segurança jurídica, transparência e equilíbrio fiscal.
A CNM destaca que essa atualização é essencial para corrigir distorções históricas, fortalecer a justiça tributária e ampliar a capacidade arrecadatória municipal. A Nota Técnica orienta os gestores a adotarem o Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM), ferramenta estratégica para a integração de dados territoriais, em conformidade com a Lei Complementar nº 214/2025, que instituiu o Sistema Integrado de Gestão Territorial (Sinter) e o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB).
O tema foi debatido em transmissão ao vivo na série Bate-Papo com a CNM: Municípios em Foco, reforçando a importância da modernização da gestão tributária municipal.
Confira a Nota Técnica nº 10/2025:
Fonte: Agência CNM de Notícias
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