Portaria MEC 669/2025 atualizada em 15 de outubro altera diretrizes do FUNDEB para matrículas em tempo integral

A SF Auditoria e Consultoria informa que a Portaria MEC nº 669, de 1º de outubro de 2025, atualizada em 15 de outubro de 2025, altera a Portaria MEC nº 605/2025, de 29 de agosto de 2025, redefinindo as diretrizes para a criação de matrículas em tempo integral na educação básica, no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.

Esta atualização normativa reforça o compromisso com a ampliação da jornada escolar e traz novos parâmetros regulatórios que impactam diretamente o planejamento dos estados e municípios no uso dos recursos vinculados ao tempo integral.

Principais pontos da atualização:

• Ajustes nos critérios de contabilização das matrículas em tempo integral financiadas pelo FUNDEB;
• Reforço das exigências para adesão e comprovação da oferta em tempo integral;
• Necessidade de adequação dos planos educacionais vigentes pelos entes federativos.

Orientações aos gestores:

• Rever imediatamente as estratégias de implementação do tempo integral;
• Adequar a estrutura administrativa, pedagógica e financeira às novas diretrizes;
• Assegurar conformidade para evitar glosas e garantir o correto recebimento dos recursos.

A SF Auditoria e Consultoria recomenda atenção especial à atualização publicada em 15/10, pois ela impacta diretamente o cômputo de matrículas e a distribuição dos recursos do FUNDEB.

Fonte oficial: FNDE – Portaria MEC nº 669/2025, atualizada em 15 de outubro de 2025.
🔗 Disponível em: gov.br/fnde