Atualização das Tabelas do Sicom para 2025 e 2026 inclui recursos vinculados ao Acordo de Reparação da Barragem de Fundão

A SF Auditoria e Consultoria informa que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), por meio da Coordenadoria do Sicom, publicou o Comunicado Sicom nº 33/2025, anunciando a disponibilização das novas versões das tabelas de compatibilização entre a Fonte de Recursos e o Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária, bem como do Ementário da Receita Orçamentária, para os exercícios de 2025 (versões 1.7 e 1.9) e 2026 (versões 1.2).

A atualização decorre da publicação do Decreto nº 12.412/2025, que trata da governança dos recursos privados sob gestão do Poder Executivo Federal, destinados à execução de medidas reparatórias relacionadas ao rompimento da Barragem de Fundão, ocorrido em 2015, no município de Mariana/MG.

Entre as principais mudanças, destaca-se a inclusão do detalhamento “004 – Transferência referente ao Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento da Barragem de Fundão”, associado a diversas fontes de recursos dos blocos do SUS e do Fundo Nacional de Assistência Social. Essa medida garante maior transparência, rastreabilidade e conformidade na execução orçamentária dos recursos vinculados ao acordo judicial homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

As novas tabelas entrarão em vigor no Sistema Sicom em 23 de outubro de 2025, e os municípios devem atentar-se à correta vinculação das receitas conforme os novos códigos, a fim de assegurar a conformidade contábil e evitar inconsistências no envio de dados ao Tribunal.

📎 Fonte: Portal do Sicom