Aberto cronograma para execução das Emendas Parlamentares Impositivas da Assistência Social para 2025

A SF Auditoria e Consultoria informa que foi divulgado o segundo cronograma de execução das emendas parlamentares individuais com finalidade definida para a Assistência Social, referentes ao exercício de 2025. O sistema Estrutura SUAS (antigo SIGTV) foi oficialmente aberto nesta semana para o cadastramento das programações pelos Municípios.

As emendas contempladas dizem respeito às ações 219G, voltadas à Estruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), tanto para recursos de custeio (incremento temporário) quanto de investimento (aquisição de bens), na modalidade fundo a fundo.

Prazos importantes:

• Até 14 de novembro de 2025: envio das programações;
• Até 21 de novembro de 2025: prazo final para complementações;
• Até 11 de dezembro de 2025: análise e conclusão das programações pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).

A SF ressalta que este é um período estratégico para que prefeitos e secretários de Assistência Social fortaleçam o diálogo com parlamentares a fim de garantir a alocação de recursos para suas políticas municipais. No entanto, conforme a Portaria MDS nº 1.044/2024, não é permitida a destinação de recursos para obras.

Pontos de atenção para evitar impedimentos técnicos (Siop):

• Falta de indicação de unidade beneficiária;
• Indicação incompatível com a Portaria MDS nº 1.044/2024;
• Programações não cadastradas ou incompatíveis com a Política de Assistência Social;
• Falta de aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social;
• Valores abaixo do previsto na normativa;
• Extrapolação do limite máximo de recursos permitidos.

A SF Auditoria e Consultoria está à disposição dos gestores para auxiliar no correto cadastramento e acompanhamento das etapas, garantindo o recebimento dos recursos.

📎 Fonte: Confederação Nacional de Municípios (CNM)