Reativação do item 3.2.4 do CAUC reforça integração entre finanças públicas e saúde

A SF Auditoria e Consultoria destaca que o Ministério da Saúde, por meio da Secretaria Executiva e do Fundo Nacional de Saúde (FNS), informou que, a partir de 14 de novembro de 2025, será reativado o item 3.2.4 do CAUC – Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais, mantido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Com essa reativação, o CAUC voltará a verificar a entrega e homologação do Anexo XII – Saúde do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), com base nos dados enviados ao SIOPS (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde) pelos entes federados.

A medida fortalece a integração entre as áreas de finanças públicas e saúde, reforçando o SIOPS como ferramenta oficial de comprovação do cumprimento do gasto mínimo em saúde previsto na Lei Complementar nº 141/2012.

O que muda para os gestores

A partir de 14 de novembro, o CAUC passará a consultar automaticamente os dados homologados no SIOPS referentes ao exercício vigente e ao anterior. Caso o ente federado não tenha realizado a homologação dos bimestres dentro do prazo, poderá ocorrer bloqueio de transferências voluntárias, conforme a Portaria Interministerial ME/CGU nº 414/2020 e a Instrução Normativa STN nº 08/2025.

Para evitar penalidades, recomenda-se que os gestores:

• Verifiquem pendências no envio dos bimestres de 2024 e 2025;
• Homologuem os dados pendentes diretamente no SIOPS;
• Consultem o status de envio de seus entes federados nos links oficiais do sistema.

A SF Auditoria reforça a importância da regularidade no envio e homologação dos dados no SIOPS, garantindo transparência e segurança na gestão dos recursos da saúde

📎 Fonte: Saiba mais no portal oficial do FNS: Reativação do item 3.2.4 do CAUC reforça papel do SIOPS