O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), por meio da Coordenadoria do SICOM, publicou o Comunicado nº 31/2025, que divulga novas versões das tabelas utilizadas pelos entes municipais no envio das informações contábeis e orçamentárias ao Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (SICOM).
As atualizações contemplam:
- Versão 1.5 da Tabela de Classificação por Fonte ou Destinação de Recursos (2025);
- Versão 1.6 da Tabela de Compatibilização entre a Fonte de Recursos e o Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária (2025);
- Versão 1.8 do Ementário da Receita Orçamentária (2025);
- Versão 1.1 das referidas tabelas para o exercício de 2026:
Entre as principais inclusões, destacam-se novos detalhamentos referentes aos recursos do Termo de Compromisso SEPLAG/SCRPB, firmados com o município de Brumadinho, que envolvem o controle de repasses para obras como a construção do Viaduto Brumadinho-Sede e a requalificação do Parque da Cachoeira.
Essas atualizações garantem maior precisão no acompanhamento da execução orçamentária e na compatibilização das fontes de recursos, fortalecendo a transparência e a padronização das informações enviadas ao TCE-MG.
📎 Fonte: Comunicado SICOM nº 31/2025 – TCE-MG
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