O Ministério da Saúde publicou, em 30 de setembro, a Portaria GM/MS nº 8.283/2025, que estabelece as regras para as emendas de bancada estadual e de comissões da Câmara, do Senado e do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS) no exercício de 2026.
A norma define diretrizes para apresentação, execução e acompanhamento dos projetos e ações estruturantes e prioritárias no âmbito do SUS, abrangendo desde a atenção primária e especializada, até áreas como saúde indígena, vigilância em saúde, telessaúde, pesquisa e inovação.
Entre as novidades, estão:
- O uso obrigatório dos sistemas Ambiente Parlamentar e InvestSUS para indicação e acompanhamento das propostas;
- A necessidade de planos de trabalho detalhados e compatíveis com o planejamento do SUS;
- A criação de contas bancárias específicas para movimentação dos recursos;
- A previsão de impedimento de ordem técnica para emendas que não se enquadrarem nas ações prioritárias definidas pela portaria.
As medidas visam garantir maior transparência, planejamento e efetividade na aplicação dos recursos públicos destinados à saúde.
Confira a notícia completa no site da Associação Mineira de Municípios (AMM).
📌 Fonte: Associação Mineira de Municípios (AMM)
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