A Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (1º), o Projeto de Lei nº 1087/2025, que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para pessoas com rendimentos mensais de até R$ 5 mil. A proposta segue agora para apreciação no Senado Federal.
A medida, apresentada pelo governo federal, busca promover justiça tributária e ampliar o poder de compra da população. Entretanto, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta para os impactos fiscais significativos que a mudança pode causar nas finanças municipais.
Segundo estimativas da CNM, as perdas no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) podem chegar a R$ 4,6 bilhões. Além disso, os Municípios deixarão de arrecadar aproximadamente R$ 5,1 bilhões em Imposto de Renda retido na fonte sobre a remuneração dos servidores públicos locais — impacto considerado definitivo e irreversível.
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, defende a adoção de medidas estruturantes, como repasses extras do FPM e a utilização de recursos excedentes da União, para assegurar a autonomia financeira dos Municípios e evitar prejuízos à execução de políticas públicas.
A entidade também ressalta a falta de clareza sobre os mecanismos de compensação financeira previstos no texto aprovado. O projeto menciona apenas uma compensação trimestral pela União, condicionada à existência de recursos excedentes, o que gera insegurança e risco de atrasos na recomposição das receitas municipais.
A SF Auditoria e Consultoria destaca a importância de os gestores municipais acompanharem a tramitação da proposta no Senado e se prepararem para eventuais ajustes orçamentários, considerando o possível impacto na arrecadação local.
📌 Fonte: Agência CNM de Notícias
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