Novo sistema nacional amplia integração de dados sobre a Primeira Infância: o que muda para os municípios?

Foi sancionada, em 29 de setembro, a Lei nº 15.220/2025, que altera o Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016) e cria o Sistema Nacional de Informação sobre o Desenvolvimento Integral da Primeira Infância.

O sistema reunirá, de forma integrada, dados das áreas de saúde, educação, assistência social e proteção, contemplando também informações sobre creches e instituições de atendimento infantil.

Para os municípios, a novidade representa um avanço significativo na gestão pública, permitindo:

• maior precisão no planejamento de políticas voltadas às crianças de 0 a 6 anos;
• apoio à tomada de decisão baseada em evidências;
• fortalecimento da integração entre diferentes setores da administração municipal;
• acesso a uma plataforma unificada de informações, reduzindo desigualdades regionais.

Com essa medida, o Brasil dá mais um passo para consolidar políticas públicas intersetoriais e federativas que colocam a primeira infância no centro das prioridades nacionais, reforçando o compromisso com o desenvolvimento integral das novas gerações.

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📌 Fonte: Ministério da Educação – MEC