SEGES/MGI reforça atenção ao preenchimento correto da fundamentação legal no Transferegov.br

A Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SEGES/MGI), órgão central do Sistema de Gestão de Parcerias da União (SIGPAR), publicou o Comunicado nº 32/2025, reforçando a importância do preenchimento correto da fundamentação legal no sistema Transferegov.br durante a celebração de instrumentos de transferências.

Em consulta ao sistema, foi identificado que alguns termos de compromisso do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) foram preenchidos com fundamentações legais incorretas, o que pode gerar transtornos para a União.

O comunicado destaca que os termos de compromisso do PAC possuem fundamentação legal própria:

• Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007
• Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023
• Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024

A SEGES/MGI orienta que órgãos e entidades concedentes, bem como a mandatária da União, tenham máxima atenção na correta indicação da fundamentação legal para garantir a regularidade e a efetividade dos instrumentos firmados.

📌 Fonte: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos – SEGES/MGI.
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