A SF Auditoria e Consultoria informa que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) publicou comunicado sobre a habilitação dos entes da federação à Complementação-VAAT do Fundeb 2026.
De acordo com o documento, os municípios, estados e o Distrito Federal têm até 31 de agosto de 2025 para transmitirem corretamente:
- a Matriz de Saldos Contábeis de 2024, via Siconfi/STN; e
- os dados do ano de 2024 ao Siope/FNDE (Anexo da Educação do RREO).
A exigência está prevista na Lei nº 14.113/2020 (novo Fundeb), que condiciona a habilitação à disponibilização de informações contábeis, fiscais e orçamentárias nos sistemas oficiais.
Segundo levantamento realizado em 11 de agosto de 2025, 178 entes ainda não haviam regularizado suas pendências. Caso não façam o envio dentro do prazo, não estarão habilitados a receber a complementação da União em 2026.
O FNDE reforça que a habilitação não garante o repasse, mas é pré-requisito essencial para a apuração do VAAT.
📌 Fonte: FNDE – Comunicado sobre Habilitação ao VAAT 2026
Descubra mais sobre SF Auditoria e Consultoria
Assine para receber nossas notícias mais recentes por e-mail.
SF Auditoria e Consultoria 