Governo publica manual que orienta todas as etapas de parcerias com OSCs

O Governo Federal publicou a Portaria Interministerial SG/MGI/AGU nº 197/2025, que aprova o Manual MROSC – Do Planejamento à Prestação de Contas. O material reúne orientações para a implementação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC – Lei nº 13.019/2014).

O manual está disponível no site do Transferegov e contempla todas as etapas das parcerias: desde a celebração, execução de recursos, utilização de emendas parlamentares, até a prestação de contas, monitoramento e avaliação.

A iniciativa busca oferecer mais segurança jurídica, padronização e eficiência às parcerias entre a administração pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs), além de apoiar gestores municipais e entidades no fortalecimento de políticas públicas locais e inclusivas.

📌 Fonte: Agência de Notícias do Governo Federal