FNDE publica lista preliminar de entes inabilitados ao VAAT 2026 e alerta sobre prazos para regularização

A SF Auditoria e Consultoria informa que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), vinculado ao Ministério da Educação (MEC), publicou no dia 31/07/2025 a lista preliminar dos entes federativos inabilitados a receber a complementação-VAAT (Valor Aluno Ano Total) para o exercício de 2026, prevista na Lei nº 14.113/2020 – Novo Fundeb.

De acordo com o FNDE, 322 estados e municípios apresentaram pendências nas informações contábeis e fiscais relativas ao exercício de 2024, analisadas até 21 de julho de 2025. Essas informações são essenciais para o cálculo da complementação-VAAT da União e devem ser transmitidas via Siconfi/STN (matriz de saldos contábeis) e Siope/FNDE (Anexo da Educação do RREO).

A ausência de pendências nesta etapa não garante a habilitação automática. A análise definitiva será realizada com base na situação dos dados em 31 de agosto de 2025, conforme o §5º do art. 13 da Lei nº 14.113/2020. Portanto, a regularidade na transmissão tempestiva e correta dessas informações é indispensável.

Essa exigência já está prevista na Constituição Federal (art. 163-A), na Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 48, §2º) e na própria legislação do Fundeb. O valor estimado para a complementação-VAAT em 2025 é de R$ 24,3 bilhões.

A lista completa dos entes inabilitados pode ser consultada no portal do FNDE, na página do Fundeb.

🔗 Fonte: FNDE – Governo divulga lista preliminar de entes inabilitados à complementação-VAAT 2026