TCEMG identifica falhas orçamentárias e recomenda cautela no uso de janelas e suplementações excessivas na LOA

A SF Auditoria e Consultoria compartilha a recente iniciativa do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), que vem realizando fiscalizações para coibir práticas irregulares nos orçamentos públicos de municípios mineiros. O foco da ação está no uso excessivo de “janelas orçamentárias” e na autorização elevada de suplementação na Lei Orçamentária Anual (LOA) 2025.

A chamada “janela orçamentária” refere-se à inclusão de dotações com valores irrisórios no orçamento, o que pode comprometer a transparência e o controle dos recursos públicos. A fiscalização analisou cerca de 780 mil dotações, somando R$ 290 bilhões, e identificou que 40 municípios apresentaram uso elevado desse mecanismo.

Paralelamente, outra frente de atuação identificou que 47 municípios declararam autorizações superiores a 30% para suplementação do orçamento – patamar que pode configurar um “cheque em branco” ao Executivo municipal. O TCEMG reforça que, embora não haja um limite legal, recomenda-se adotar o percentual de 30% como balizador.

Após notificações, alguns gestores adotaram medidas para extinguir ou controlar as práticas, o que demonstra a efetividade da atuação do Tribunal. As ações visam orientar os entes municipais na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026, promovendo maior responsabilidade fiscal e eficiência no planejamento público.

📌 Fonte: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG
📅 Publicado em: 25/07/2025
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