TCEMG julga irregular a gestão dos recursos do Fundeb e parcelamento salarial de 2020

A SF Auditoria e Consultoria informa que, em sessão realizada no dia 09 de julho de 2025, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) julgou irregulares os atrasos e parcelamentos salariais dos profissionais da Educação Básica do Estado ocorridos em 2020, bem como a gestão inadequada dos recursos do Fundeb.

A decisão foi tomada no âmbito do processo de Representação nº 1.092.377. O relator, conselheiro em exercício Licurgo Mourão, destacou que o pagamento dos profissionais da educação deveria ter sido priorizado, uma vez que seus vencimentos são financiados com recursos vinculados ao Fundeb, o que não se aplica a outras categorias do funcionalismo.

O TCEMG também determinou que os recursos do Fundeb sejam mantidos e movimentados exclusivamente em contas bancárias específicas e vinculadas, conforme determina a Lei Federal nº 14.113/2020 e a Instrução Normativa TC nº 02/2021. Foi fixado o prazo de 180 dias para que o Estado adeque sua gestão à legislação vigente.

Ainda que não tenha aplicado multa aos gestores, em razão das circunstâncias excepcionais de 2020, o Tribunal reforçou a necessidade de que a Secretaria de Educação — e não a Secretaria da Fazenda — seja a responsável direta pela gestão dos recursos do Fundeb, em atenção à legislação vigente.

📌 Fonte: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – Notícia completa