TCE-MG alerta sobre prazo final para envio de dados que habilitam municípios à complementação-VAAT do Fundeb 2026

A SF Auditoria e Consultoria informa que, por meio do Comunicado SICOM nº 24/2025, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) reforçou o alerta aos municípios mineiros e ao Estado de Minas Gerais sobre o prazo final para envio das informações necessárias à habilitação para o cálculo da complementação-VAAT do Fundeb 2026.

Segundo o comunicado, os entes federativos têm até 31 de agosto de 2025 para transmitir, corretamente e dentro do prazo, as seguintes informações relativas ao exercício de 2024:

• Dados orçamentários, contábeis e fiscais pelo sistema Siconfi, do Tesouro Nacional;
• Informações sobre os gastos com educação pelo sistema Siope, do FNDE (Anexo da Educação do RREO).

Essas informações são obrigatórias para que o município ou o estado possam concorrer à complementação-VAAT, repasse adicional que representa 10,5% do total de recursos do Fundeb. A falta de envio ou envio com inconsistências pode excluir os entes do cálculo, resultando na perda do recurso extra da União para a educação.

Ainda de acordo com o FNDE, 21 municípios mineiros e o Estado ainda não haviam cumprido a obrigação até 23 de junho de 2025. O comunicado esclarece que:

• A responsabilidade sobre a veracidade dos dados é do próprio ente federativo;
• A lista de pendências é preliminar e pode ser alterada;
• Estar fora da lista não garante habilitação automática;
• A data-limite de 31/08/2025 é decisiva para apuração.

Importante destacar que estar habilitado não garante o recebimento do VAAT, mas é condição indispensável para que o ente possa ser incluído no cálculo e, eventualmente, receber o recurso.

📌 Fonte: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – Comunicado SICOM nº 24/2025