TCE-MG alerta municípios sobre riscos e falhas na elaboração da LOA 2026 e envio de dados ao SICOM

A SF Auditoria e Consultoria informa que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), por meio do Comunicado SICOM nº 25/2025, emitiu orientações técnicas importantes aos prefeitos(as), presidentes de câmaras e controladores(as) internos(as) a respeito do correto envio de informações orçamentárias e da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2026.

O comunicado reforça a necessidade de observar integralmente os leiautes técnicos estabelecidos pelo SICOM, especialmente ao alimentar o módulo “Instrumentos de Planejamento”. Além disso, alerta sobre duas práticas que comprometem a integridade do planejamento público:

• Excessiva inserção de janelas orçamentárias – dotações simbólicas ou irreais, que enfraquecem o planejamento, dificultam a fiscalização e contrariam os princípios constitucionais da administração pública;
• Altos percentuais autorizativos para créditos suplementares – que podem desconfigurar o orçamento público e restringir o papel fiscalizador do Legislativo.

De acordo com o TCE-MG, análises sobre a LOA 2025 já indicaram indícios dessas práticas em diversos municípios, sendo que, em alguns casos, os erros resultaram da remessa incorreta de dados ao sistema, em desacordo com os leiautes oficiais.

A SF Auditoria orienta os gestores públicos e suas equipes a:

• Evitarem janelas orçamentárias desnecessárias;
• Definirem percentuais de suplementação com base em estudos técnicos e alinhados à razoabilidade;
• Garantirem o envio correto das informações ao TCEMG, conforme os leiautes do SICOM;
• Atentarem-se ao papel fiscalizador das Câmaras Municipais na aprovação do orçamento.

📌 Fonte: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – Comunicado SICOM nº 25/2025