Novas multas no eSocial: empresas devem redobrar atenção com as obrigações de SST

A SF Auditoria e Consultoria informa que a Portaria MTE nº 1.131/2025, publicada em 3 de julho, promoveu importantes alterações nas regras de aplicação de multas no eSocial, com foco especial nas obrigações de Saúde e Segurança do Trabalho (SST).

A atualização modifica o artigo 81 da Portaria MTP nº 667/2021, trazendo critérios mais objetivos e valores progressivos para aplicação das penalidades. As mudanças tornam a fiscalização mais efetiva e exigem maior atenção das empresas com o envio correto e tempestivo das informações ao sistema.

📌 Valores atualizados das multas:

• Mínimo: R$ 443,97
• Adicional por trabalhador: R$ 104,31
• Máximo por infração: R$ 44.396,84
• Casos agravantes (reincidência, resistência ou desacato): multa pode ser dobrada
• Infrações de 2020 até a data da Portaria: desconto automático de 40%

📌 Eventos mais afetados:

• S-2210: Comunicação de Acidente de Trabalho – multas podem chegar a R$ 98.484,45
• S-2220: Monitoramento da Saúde do Trabalhador – envolve exames médicos ocupacionais
• S-2240: Condições Ambientais de Trabalho – multas variam de R$ 3.368,43 a R$ 336.841,70
• PGR e PCMSO: multas de até R$ 6.304,00 e R$ 3.782,00, respectivamente

Com essas atualizações, é essencial que as organizações revisem seus processos de SST, invistam em capacitação e estejam em conformidade com os prazos e exigências legais.

📌 Fonte: CRC-MG – Multas no eSocial: veja novos valores e as mudanças na rotina do SST (22/07/2025)