TCE-MG publica novas versões das tabelas de classificação e compatibilização de recursos para 2025

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom, divulgou no Portal Sicom o Comunicado SICOM nº 19/2025, com as novas versões das tabelas de uso obrigatório na escrituração contábil e orçamentária dos entes públicos para o exercício de 2025.

Confira as atualizações:

📌 Versão 1.4 da Tabela de Classificação por Fonte ou Destinação de Recursos 2025:
Inclui o detalhamento de fonte de recursos 062 — Recursos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 105691126/2025, referente ao projeto “Construção de um Terminal Rodoviário Municipal” em Papagaios/MG, vinculado ao acordo judicial para reparação integral do rompimento das barragens em Brumadinho.

📌 Versão 1.5 da Tabela de Compatibilização entre a Fonte de Recursos e Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária 2025:
Inclui compatibilização entre a fonte de recursos 062 e o código de acompanhamento 0000.

📌 Versão 1.6 do Ementário da Receita Orçamentária 2025:
Inclui nova natureza de receita 2.4.4.1.99.0.1 — “Outras Transferências de Instituições Privadas – Principal”, vinculada à fonte de recursos detalhada.

🔔 A atualização das versões estará disponível no sistema a partir do dia 03/07/2025.

Para acessar o comunicado oficial: Comunicado SICOM nº 19/2025

📌 Fonte: TCE-MG / Portal Sicom