Municípios têm até outubro para executar recursos do Programa Escola em Tempo Integral

Atenção ao prazo: os municípios devem executar até 31 de outubro de 2025 os recursos recebidos no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral (ETI), referentes ao ciclo 2023/2024. Caso contrário, há risco de devolução dos valores ao Tesouro Nacional.

Esses recursos, que somam mais de R$ 2,7 bilhões repassados aos municípios brasileiros, podem ser aplicados em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), conforme o Art. 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). No entanto, é vedada a utilização para pagamento de pessoal (ativos, inativos e pensionistas) e para aquisição de alimentação escolar — pontos que vêm gerando dúvidas e dificuldades na execução local.

Dados recentes apontam que, até abril deste ano, mais da metade dos recursos (R$ 1,5 bilhão, cerca de 55%) permanece sem uso nas contas dos municípios. Apenas 18,1% das prefeituras conseguiram executar integralmente os recursos.

A baixa execução preocupa, uma vez que pode comprometer os objetivos do programa e a continuidade da política nacional de ensino em tempo integral. Entre os desafios relatados pelos gestores estão:
• Curto prazo para execução (especialmente para municípios com novas gestões),
• Dúvidas sobre as regras de aplicação,
• Dificuldades nos processos licitatórios,
• Falta de conhecimento sobre o saldo disponível em conta,
• Quadro reduzido de profissionais na rede municipal.

A SF Auditoria recomenda que as administrações municipais intensifiquem o planejamento financeiro e operacional, revisem os saldos em conta e adotem ações rápidas para garantir o uso eficiente e legal dos recursos dentro do prazo estabelecido.

📌 Fonte: CNM | Adaptado por SF Auditoria e Consultoria