Em decisão anunciada pelo Ministério da Educação, as redes estaduais, municipais e do Distrito Federal estão autorizadas a utilizar recursos do Salário-Educação para custear despesas com alimentação escolar. A medida foi assinada no dia 12 de junho de 2025 pelo ministro da Educação, Camilo Santana, durante a abertura da II Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), realizada em Aracaju (SE).
O Salário-Educação é uma contribuição social prevista na Constituição Federal, destinada ao financiamento da educação básica pública. Para 2025, estima-se uma arrecadação líquida de R$ 35,5 bilhões. Deste total, cerca de R$ 21,3 bilhões são repassados diretamente a estados e municípios.
O ministro também anunciou que, em breve, será autorizada a aquisição de uniformes escolares com os mesmos recursos. A decisão visa ampliar o apoio à permanência e ao desenvolvimento dos alunos, especialmente em tempos de incentivo à educação em tempo integral.
A presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Fernanda Pacobahyba, destacou que a medida representa um avanço significativo:
“Alimentação escolar é cuidado, permanência e aprendizado. Essa decisão reforça o nosso compromisso com uma educação pública cada vez mais completa, inclusiva e efetiva.”
A nova diretriz considera a alimentação escolar como um direito fundamental, respaldado por dispositivos constitucionais, legais e tratados internacionais. Além disso, reforça o papel do FNDE na assistência técnica e financeira, normatização e capacitação dos entes responsáveis pela execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).
📌 Fonte: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE
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