TCU constata indícios de irregularidades em recursos da União para municípios

O Tribunal de Contas da União (TCU) constatou indícios de irregularidades na aplicação de recursos descentralizados da União para municípios, por meio de transferências especiais. A auditoria, que analisou o período de 1º de janeiro de 2021 a 30 de setembro de 2024, verificou a aplicação de cerca de R$ 445 milhões repassados a 12 prefeituras.

O relatório apontou irregularidades em 8 dos 12 municípios auditados: Alegre (ES), Bituruna (PR), Bonfim (RR), Canelinha (SC), Lagarto (SE), Mucajaí (RR), Nova Mamoré (RO) e Novo Oriente (CE). Devido às constatações, o TCU decidiu pela abertura de processos individualizados, avaliando cada município separadamente.

Dentre os apontamentos:
➡️ Canelinha (SC) foi alertada sobre possíveis irregularidades no Processo de Licitação 193/PMC/2023.
➡️ Nova Mamoré (RO) descumpriu a Lei 14.436/2022 ao transferir recursos entre contas municipais.
➡️ Bituruna (PR) realizou aditivos contratuais acima de 25% nos Contratos 154/2022 e 155/2022, ultrapassando o limite legal.

O relator do processo foi o ministro Antonio Anastasia.

A decisão completa está disponível no Acórdão 1271/2025 – Plenário.
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Fonte: Secom – Tribunal de Contas da União