O Tribunal de Contas da União (TCU) divulgou, no dia 3 de junho de 2025, a avaliação realizada sobre o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) da União para 2025. A análise fiscalizou aspectos relacionados à previsão de receitas, fixação de despesas e ao cumprimento das metas fiscais.
Entre os principais pontos identificados, o TCU destacou incertezas quanto à obtenção de economias previstas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que estima uma redução de R$ 7,8 bilhões em despesas com benefícios previdenciários. A Corte também apontou dúvidas sobre a viabilidade da economia de R$ 6,4 bilhões prevista para o pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), uma vez que tais reduções dependem de ações fiscalizatórias que ainda serão implementadas.
Outro aspecto relevante analisado foi o cumprimento da chamada “regra de ouro”, que impede a utilização de recursos provenientes de operações de crédito para cobrir despesas correntes. O TCU constatou que haverá dificuldades para atender a essa regra nos próximos exercícios, o que poderá exigir autorizações de créditos suplementares ou especiais.
O relatório também mencionou que o PLOA 2025 amplia a possibilidade de abertura de créditos suplementares, flexibiliza o cancelamento de emendas parlamentares e não impõe limites para a anulação de dotações primárias discricionárias em determinadas situações.
O relator do processo foi o ministro Benjamin Zymler.
Para mais detalhes, acesse a íntegra da decisão:
➡️ Acórdão 1180/2025 – Plenário
Fonte: Tribunal de Contas da União (TCU) | Secom
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