TCEMG e Prefeitura de Januária firmam Termo de Ajustamento de Gestão para melhorar arrecadação municipal

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) aprovou, nesta terça-feira (03/06), a celebração de um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) com a Prefeitura de Januária, no Norte de Minas. A iniciativa visa adequar a estrutura tributária do município, com foco na melhoria da fiscalização e no incremento das receitas próprias.

O processo, relatado pelo conselheiro Agostinho Patrus, decorre de uma auditoria operacional realizada pelo TCEMG, que identificou diversas falhas na política tributária municipal, como:

• Legislação tributária não disponibilizada adequadamente;
• Ausência de revisão da Planta Genérica de Valores;
• Não utilização da planta vigente na apuração da base de cálculo do IPTU;
• Irregularidades na atualização monetária do IPTU;
• Falta de prioridade de recursos para a Administração Tributária;
• Cadastro Imobiliário impreciso;
• Inexistência de planejamento da fiscalização do ISS;
• Irregularidades na fiscalização e arbitramento do ITBI.

O TAG estabelece 30 metas, com prazos definidos, para a adequação da estrutura legislativa, física e organizacional da Administração Pública Tributária de Januária. Esta ação integra o Projeto Receitas, desenvolvido pelo TCEMG com o objetivo de capacitar os municípios mineiros para ampliar suas receitas públicas.

Após a aprovação pela Primeira Câmara, o termo segue para homologação e publicação pelo Tribunal Pleno. A partir da publicação no Diário Oficial de Contas, inicia-se a vigência de 570 dias corridos, prazo destinado ao cumprimento das metas pactuadas. O TCEMG será responsável pelo monitoramento da execução do acordo.

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG)