CNM faz alertas sobre adesão municipal ao programa “Agora Tem Especialistas”

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) emitiu um importante alerta aos gestores locais sobre os principais pontos do programa federal “Agora Tem Especialistas”, lançado por meio da Medida Provisória nº 1.301/2025, publicada em 30 de maio. A iniciativa visa acelerar o atendimento de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) com médicos especialistas, especialmente no tratamento do câncer, integrando ações ao Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE).

Apesar do anúncio de um recurso inicial de R$ 2,4 bilhões para 2025, a CNM chama a atenção para a ausência de previsão legal que garanta a incorporação desses valores ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC) ou sua manutenção de forma permanente. Parte do financiamento decorre de ações extraordinárias e de uso condicionado, o que pode gerar insegurança orçamentária e dificuldades para a sustentabilidade das ações.

Outro ponto crítico levantado pela CNM é o modelo de financiamento baseado no pagamento por resultado: o recurso federal será repassado somente se a linha de cuidado da Organização do Cuidado Integral (OCI) for concluída em até 30 ou 60 dias. Isso exige uma forte articulação e capacidade das redes municipais e estaduais, muitas vezes limitadas por deficiências estruturais.

Além disso, a Confederação destaca que não há sinalização de reforço nos repasses estruturais fundo a fundo, com a ampliação da oferta sendo feita, pontualmente, pelo setor privado, mediante abatimento de dívidas tributárias ou geração de créditos futuros.

Nos próximos dias, o Ministério da Saúde deverá publicar portarias com as diretrizes operacionais e critérios de regulamentação do programa. A CNM seguirá acompanhando e analisando os impactos na gestão municipal, defendendo que as normativas levem em conta as realidades locais, promovendo maior equidade e sustentabilidade.

A CNM também expressou preocupação com o caráter temporário do programa, previsto para encerrar-se em 2030, enquanto a atenção especializada à saúde, historicamente marcada por vazios assistenciais, requer uma política de Estado contínua e integrada ao financiamento permanente do SUS.

Fonte: Agência CNM de Notícias