Presidente da AMM defende PEC 66/2023 como vital para as finanças dos municípios

O presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM) e prefeito de Patos de Minas, Luís Eduardo Falcão Ferreira, reforçou a importância da PEC 66/2023 durante o Seminário Estadual realizado em Uberlândia, no dia 2 de junho.

Segundo Falcão, a proposta é vital para a sobrevivência financeira dos municípios, e pediu o apoio dos prefeitos, vereadores e representantes municipais para que articulem junto aos deputados federais pela assinatura da emenda.

“Será um impacto bilionário aos municípios mineiros. Contem comigo. Contem com a AMM nesta luta por equilíbrio fiscal aos nossos municípios”, destacou.

A PEC 66/2023, considerada a principal pauta do movimento municipalista em 2025, busca proporcionar fôlego fiscal às prefeituras, tratando de pontos cruciais como:

✅ Parcelamento especial de débitos previdenciários;
✅ Definição de tetos para pagamento de precatórios;
✅ Ampliação da desvinculação de receitas;
✅ Flexibilização no uso da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM).

Além disso, três emendas à proposta são apoiadas pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), com impacto estimado de R$ 400 bilhões:

1. Extensão automática da reforma da previdência aos municípios – uniformiza as regras dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
2. Aprimoramento das regras de pagamento de precatórios – propõe limites mais justos e redução de juros.
3. Substituição do indexador da dívida previdenciária – propõe substituir a taxa Selic pelo IPCA + até 4% ao ano, além de ampliar o prazo de refinanciamento para 360 meses.

A deputada federal Ana Paula Junqueira Leão também participou do evento, destacando que “essa PEC oferece um fôlego necessário às prefeituras e ajuda a evitar o colapso de serviços essenciais como saúde, educação, infraestrutura urbana e assistência social.”

Fonte: Agência AMM de Notícias