Tribunal de Contas de Minas Gerais Atualiza Normas de Remessa de Informações pelo SICOM

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), por meio da Coordenadoria do Sicom, publicou em 30 de abril de 2025 a Instrução Normativa nº 01/2025, atualizando as regras previstas na Instrução Normativa nº 03/2015, que disciplina a remessa de informações pelos municípios mineiros ao Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (Sicom).

Entre as principais alterações, destacam-se:

• Inclusão de submódulos auxiliares nos módulos de Instrumentos de Planejamento (IP), Acompanhamento Mensal (AM), Balancete Contábil (BLC) e Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP).
• Revogação da obrigatoriedade de envio dessas informações pelos consórcios públicos com gestão municipal, tendo em vista a ausência de módulos compatíveis.
• Alteração de prazos para correção das informações, incluindo novos períodos específicos para correção mensal e bimestral dos dados do Acompanhamento Mensal.
• Mudança na redação do Capítulo V da norma, que passa a se chamar “Da Correção de Informações”.
• Estabelecimento de relatório mensal de inadimplência, com notificação ao responsável pela omissão no envio, sujeitando o gestor a sanções legais.

O objetivo da atualização é aperfeiçoar o processo de remessa de dados e garantir maior segurança, clareza e efetividade na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos municípios mineiros.

A íntegra do comunicado pode ser acessada no Portal do Sicom – Comunicado nº 17/2025.

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – Comunicado Sicom nº 17/2025.