Municípios têm até 31 de agosto para se habilitar ao VAAT 2026

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os gestores municipais para o prazo final de envio das informações contábeis, orçamentárias e fiscais ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) e ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi): dia 31 de agosto de 2025.

O envio completo e dentro do prazo dessas informações é uma exigência legal para a habilitação ao cálculo do Valor Anual Total por Aluno (VAAT), conforme estabelecido no §4º do art. 13 da Lei nº 14.113/2020 (Lei do Fundeb). A habilitação é fundamental para que os entes federativos possam receber a complementação-VAAT da União no exercício de 2026.

Segundo levantamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e da Secretaria do Tesouro Nacional (STN/MF), realizado em 19 de maio de 2025, 928 entes federativos ainda não haviam transmitido os dados necessários a um ou ambos os sistemas.

A CNM reforça que, sem a habilitação, o ente não será considerado no cálculo do VAAT e, por isso, não poderá receber a complementação da União. Ressalta-se ainda que a habilitação é apenas a primeira etapa: a complementação-VAAT será concedida somente aos entes cujo VAAT apurado for inferior ao Valor Anual Total Mínimo nacional por aluno (VAAT-MIN).

Para conferir a lista atualizada dos entes inabilitados, acesse o portal do FNDE.

Fonte: Agência de Notícias da CNM