PEC da Sustentabilidade Fiscal pode gerar economia de R$ 800 bilhões aos Municípios

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, conhecida como PEC da Sustentabilidade Fiscal, começou a ser debatida na Comissão Especial da Câmara dos Deputados no último dia 27 de maio. Durante audiência pública, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, destacou que a aprovação da proposta poderá proporcionar uma economia de até R$ 800 bilhões aos cofres municipais.

A PEC foi um dos principais pleitos discutidos na XXVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios e é considerada uma das medidas mais estruturantes para a sustentabilidade fiscal das prefeituras. Entre os principais pontos, estão as emendas apresentadas pela CNM, que propõem:
✔️ Extensão automática da Reforma da Previdência aos municípios;
✔️ Novo modelo para quitação de precatórios;
✔️ Substituição do indexador da dívida previdenciária, do IPCA no lugar da Selic.

Segundo Ziulkoski, apenas com a mudança nas regras de precatórios, a economia pode chegar a R$ 14 bilhões. Ele reforçou a necessidade de que os gestores municipais se mobilizem, buscando o apoio dos deputados de seus respectivos estados para aprovação das emendas.

Os parlamentares presentes sinalizaram apoio à proposta. O relator da PEC, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), se comprometeu a dialogar com o governo federal e com o Senado, já que o texto original foi aprovado naquela Casa. A expectativa é que a matéria seja votada na Câmara ainda em junho.

📌 Fonte: Agência CNM de Notícias