CNM destaca manifestação de entidades de auditores fiscais contra a Emenda 100 ao PLP 108/2024

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) repercutiu a nota pública assinada por diversas entidades representativas de auditores fiscais do Brasil em repúdio à Emenda 100 ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que trata, entre outros pontos, da criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS).

A Emenda 100, proposta pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), sugere modificações na composição do Comitê Gestor, o que, segundo as entidades, compromete a representatividade técnica e a governança institucional do CGIBS.

Entre os signatários da nota pública estão:
✅ Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim)
✅ Associação Nacional dos Auditores-Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal (Anafisco)
✅ Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip)
✅ Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco-Nacional)
✅ Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite)
✅ Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional)

As entidades demonstram preocupação com a exclusão dos critérios técnicos previstos no PLP, alertando que a proposta “descaracteriza o modelo técnico-operacional originalmente previsto, enfraquece a governança institucional do Comitê e contraria os princípios constitucionais da administração pública”.

Além disso, reforçam que a representação no Conselho Superior do CGIBS deve ser exercida exclusivamente por servidores públicos de carreira, com qualificação técnica, em consonância com os fundamentos legais e institucionais que sustentam a reforma tributária.

📢 Movimento municipalista também é contra

Em 16 de maio, a CNM e 24 entidades estaduais de Municípios também se manifestaram contra a Emenda 100, defendendo o cumprimento da Constituição Federal e da Lei Complementar 214/2025, elaboradas após amplo debate nacional.

O movimento municipalista classificou a apresentação da emenda como “um infeliz episódio de tentativa de ‘virada de mesa’, em um processo eleitoral legitimado e em curso”.

📌 Fonte: Agência CNM de Notícias