Prazo para envio da autoavaliação do PNTP 2025 é prorrogado até 13 de junho

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), por meio do Comunicado SICOM nº 16/2025, informou a prorrogação, em caráter improrrogável, até o dia 13 de junho de 2025, do prazo para envio da autoavaliação no Levantamento Nacional de Transparência Pública (PNTP 2025).

Esta é uma oportunidade fundamental para que todas as unidades se adequem às exigências legais de transparência e evitem eventuais impactos institucionais.

O PNTP é uma ação de fiscalização nacional, coordenada pela Atricon, em parceria com os Tribunais de Contas, que avalia o cumprimento das normas de transparência ativa, com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), entre outras legislações.

A autoavaliação é obrigatória para todas as prefeituras, câmaras municipais, CGEMG, ALMG, TJMG, TCEMG, MPMG e DPMG. O envio deve ser realizado pelo sistema Avalia: https://avalia.atricon.org.br.

⚠️ O não preenchimento resultará na atribuição de nota zero no Radar da Transparência Pública da Atricon, podendo acarretar recomendações formais e outras medidas legais por parte do TCEMG, conforme previsto na Lei Complementar nº 102/2008.

➡️ As unidades que já tramitaram a autoavaliação, mas desejam realizar ajustes, poderão solicitar a devolução até o dia 06/06/2025, exclusivamente pelo canal “Fale com o TCE”. Após essa data, as avaliações não poderão mais ser reabertas.

Em caso de dúvidas, entre em contato com o Fale com o TCE ou pelo telefone (31) 3348-2170.

A SF Auditoria e Consultoria reforça a importância da participação ativa no PNTP 2025, contribuindo para o fortalecimento da transparência e da confiança social na gestão pública.

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG – Leia o comunicado completo